O Diretor Executivo da ASSERVISA/RJ participou nessa terça-feira, 14/08, da Audiência Pública na ALERJ, realizada pela comissão de servidores da Casa Legislativa, para discutir a retomada das negociações com os trabalhadores sobre a implantação efetiva do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Para André Ferraz, o Estado está descumprindo o Art. 9º da Lei 7946/2022, cuja redação diz que o desenvolvimento do servidor ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ele disse que: “O Estado não concluiu a regulamentação da progressão e a SES deixou a mesa de negociação no primeiro semestre de 2022. Este ano terminou o interstício do primeiro período de progressão e o fato concreto é que os trabalhadores não estão sendo promovidos”, explicou.
A presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), cobrou o cumprimento integral da Lei 7946/2018, que estabelece a reestruturação do Plano. Martha Rocha solicitou que a SES realize a publicação da relação dos títulos dos servidores a fim de propiciar a progressão de cargos, tão logo seja autorizada pelo governo. “A gente tem a certeza de que a secretaria possui conhecimento pleno dessas questões. A reabertura da mesa de negociações é o gesto para que a gente possa trazer todos os atores para o debate”, disse a deputada.
Também presente o deputado Luiz Paulo (PSD), este defendeu a revisão do Regime de Recuperação Fiscal e criticou o sistema de terceirização da mão de obra da saúde por meio de Organizações Sociais (OSs). “Toda a área da Saúde, e isso vem de longa data, está sempre se respaldando nas terceirizações e organizações sociais, como se isso pudesse ser solução. Não há como a saúde funcionar sem plano de cargos e concurso público. O que a gente quer resolver, neste momento, é virar essa página sobre a questão do PCCS”, declarou o deputado.
Ao final da reunião, A Secretaria de Estado de Saúde, representada pelo Sr Sérgio Simões, se prontificou a articular com o secretário da pasta, Dr. Luizinho, para que as negociações com as entidades representativas dos profissionais de saúde sejam retomadas ainda em agosto de 2023. Justificou que o Plano não está sendo integralmente cumprido porque a Fazenda argumentou que descumpriria o Regime de Recuperação Fiscal. “A mesa de negociação precisa ser retomada com os encaminhamentos necessários. Me comprometo a, ainda este mês, reiniciarmos essas tratativas”, informou aos presentes.
