No dia 12/05/2026, realizamos importante reunião com o Presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Conselheiro Marcio Pacheco, e o Presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, o Deputado Flávio Serafini, para tratar da representação do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), que tramita no PROCESSO 107371-5/2025, e reivindica à Corte de Contas, a realização de uma Auditoria na Área de Recursos Humanos, para apurar os prejuízos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Representando as entidades sindicais, estiveram presentes o Presidente Alexandre Telles do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), e o Conselheiro Estadual de Saúde, André Ferraz, Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ).
Durante a reunião, foram reapresentados ao Presidente do TCE-RJ, os motivos da Auditoria solicitada pelo CES-RJ, diante dos prejuízos à Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e do IASERJ, tendo em vista que o PCCS não foi regulamentado integralmente, nos termos da Lei n° 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, afetando a vida funcional e a remuneração de servidores da ativa, aposentados com direito à Paridade, e aos futuros concursados, tendo em vista o concurso para 287 vagas de servidores estatutários, autorizado pelo Governador em 30/06/2025, com a Banca Examinadora contratada pela SES-RJ em 13/04/2026.
Apresentamos os prejuízos aos profissionais do SUS, e o tratamento desigual, promovido pelos órgãos de Governo (Secretarias da Casa Civil, SES, Planejamento e Fazenda), que a luz dos processos administrativos citados na representação do CES-RJ, sugere que o dever de regulamentar integralmente o PCCS SES / IASERJ, no prazo legal de 180 dias (Art. 9°), sequer foi levado ao crivo do Governador para a tomada de decisão, desde 2021 até a presente data. A edição das Leis 11001 e 11048/2025, com a reformulação dos PCCS da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sustentam essa tese.
André Ferraz esclareceu que o CES-RJ solicitou a auditoria, para que sejam comprovados os prejuízos aos servidores, inclusive aposentados com paridade, mas também à própria Politica de Gestão de Pessoas, fato evidenciado com o descumprimento de metas previstas no Plano Estadual de Saúde (PES 2024/2027), e de importantes Diretrizes e Propostas aprovadas no âmbito da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro (2ª CEGTES-RJ).
Nenhum servidor foi promovido na carreira ou mesmo progrediu em padrões remuneratórios numa mesma classe, justamente pelo descumprimento do Art. 9° da Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021. Como também, nenhum servidor percebeu o Adicional de Qualificação, mesmo com títulos reconhecidos pelo RH da SES, desde 2022.
Todos os servidores da SES/RJ e IASERJ estão percebendo a Gratificação de Desempenho e Atividade (GDA) em até 70%, pois a SES não efetuou a avaliação de desempenho, prevista no Decreto 48.140/2022.
O Presidente do SinMed/RJ, Alexandre Telles, ratificou que o cronograma de pagamentos do PCCS permanece incompleto. Embora a majoração escalonada dos vencimentos, nesses cinco anos de vigência do PCCS, já tenha sido quitada, as demais parcelas remuneratórias não foram regulamentas e pagas (AQ e GDA em até 100%), ou seja, restam medidas imprescindíveis à efetivação total do PCCS, mantendo a categoria profissional em compasso de espera pelo cumprimento do compromisso assumido pelo Governo Estadual. Telles enfatizou que a ausência do PCCS integral e a ausência de concursos públicos por décadas, resultam, na prática, em custos mais elevados para o Estado, devido à alta rotatividade de profissionais e à dependência de contratações emergenciais ou via Organizações Sociais (OSs), modelos que costumam comprometer a estabilidade e a continuidade do cuidado aos pacientes.
O Deputado Flávio Serafini questionou sobre os próximos passos do processo junto ao TCE-RJ, e principalmente diante do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (RRF), com a assinatura do primeiro contrato, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal – PROPAG, visto que os impedimentos sustentados pelo Governo, se baseiam exclusivamente no RRF.
André Ferraz destacou que o impacto financeiro é conhecido, levantado pela SES e apresentado à SECC, através do processo SEI-080001/006056/2024, e pode ser absorvido pelo orçamento da própria SES, conforme já demonstrado pela própria Pasta.
O Presidente Marcio Pacheco recordou que era o Líder do Governo à época da implementação inicial do PCCS, conhecia bem toda a negociação mediada pelo Parlamento; que o PROCESSO: 107371-5/2025 já se encontra adiantado em sua análise; mencionou que a SES já respondeu ao ACÓRDÃO Nº 057307/2025-PLENV, de 15/12/2025, mas que o Corpo Instrutivo recomendou dar 60 (sessenta) dias de prazo para que o Governo apresente um cronograma e o conjunto de medidas para a efetivação integral do PCCS SES/RJ, antes da decisão de realizar a auditoria. Pacheco recomendou ao CES-RJ, como parte interessada, requisitar cópia de inteiro teor do processo, e solicitar audiência ao Conselheiro Tiago Pampolha, relator do processo PROCESSO: 107371-5/2025. O Presidente do TCE-RJ também informou que vai conversar com o Conselheiro Tiago Pampolha, sobre o caso.
Ao final da reunião, as autoridades presentes receberam exemplares do livro, Relatório da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, a mais recente deliberação do Controle Social, sobre a gestão de pessoas do SUS, realizada após um hiato de dezoito anos, em nosso estado. Este documento representa um amplo processo participativo, que envolveu representantes da sociedade civil, trabalhadores e gestores, e apresenta diretrizes estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Ferraz esclareceu que dentre as diretrizes e propostas aprovadas, a Diretriz II, impõe o urgente combate às diversas formas de precarização das relações de trabalho no SUS, por meio da adoção de vínculos estáveis, retomada dos concursos públicos como acesso exclusivo a cargos ou empregos, e a criação da Carreira de Estado Interfederativa do SUS, dentre outras importantes deliberações do Controle Social.
As entidades sindicais que integram o Movimento PCCS JÁ agradeceram aos Presidentes Marcio Pacheco e Flávio Serafini pela oportunidade, e seguem firmes na luta por direitos, contra todas as formas de precarização do trabalho na Saúde.
